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APROVA A CARTA DE RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE MIRANDA DO DOURO, PUBLICADA EM ANEXO.
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1993-09-30 -
PORTARIA
47/93 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Estabelece as regras relativas ao controlo do regime do aprovisionamento dos Açores, em reprodutores de raça pura das espécies bovina, suína, ovina e caprina.
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